A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos, em 17 de novembro de 2022.
115897542
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/11/2022
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Em vigor desde 23/11/2022