Art.º 4 · Portaria n.º 282/99 — Âmbito e forma do registo

1 -O registo compreende inscrições, averbamentos e depósito de documentos.
2 -São efectuados por inscrição:
1. a)A constituição, as alterações dos estatutos, a dissolução e o encerramento da liquidação das ADR;
2. b)A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, dos liquidatários, de comissões provisórias de gestão e de comissões liquidatárias.
3 -São objecto de depósito os documentos relativos a quaisquer actos de registo e, em especial:
1. a)Os documentos de prestação de contas do exercício;
2. b)As decisões judiciais.
4 -São efectuados por averbamento:
1. a)A conversão do registo provisório em definitivo;
2. b)A caducidade do registo provisório;
3. c)O cancelamento do registo;
4. d)Os apoios concedidos às ADR pelo Estado;
5. e)Todos os restantes actos sujeitos a registo que não devam revestir a forma de inscrição ou depósito.
5 -O registo é efectuado em suporte informático.

Artigo 4.º — Âmbito e forma do registo