Art.º 1 · Portaria n.º 282-D/2026/1 — Objeto

1 -A presente portaria aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica, cujo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) consta como anexo i da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, adaptando o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores na Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.
2 -O regulamento da avaliação de desempenho referido no número anterior consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 1.º — Objeto