Artigo 3.º — Aplicação subsidiária

Em tudo o que não estiver regulado no regulamento constante do anexo à presente portaria aplica-se o regime constante do ECIC, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no SIADAP e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.