Art.º 1 · Portaria n.º 282-D/2026/1 — Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras de avaliação do desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica, cujo estatuto legal consta do ECIC e que exerçam funções nos Laboratórios do Estado e noutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias legalmente previstas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o presente regulamento procede a uma adaptação do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 1.º — Objeto