Art.º 15 · Portaria n.º 282-D/2026/1 — Avaliado

1 -O investigador avaliado tem direito:
1. a)A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado;
2. b)À avaliação do seu desempenho, no prazo legalmente fixado.
2 -É garantido ao investigador o conhecimento dos objetivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação.
3 -É garantido ao investigador o direito de reclamação, de recurso e de impugnação jurisdicional, nomeadamente do ato de homologação da avaliação e da decisão sobre a reclamação.
4 -Constituem deveres do investigador avaliado:
1. a)Contratualizar com os avaliadores os objetivos e as competências que constituem parâmetros de avaliação e respetivos indicadores de medida;
2. b)Participar na determinação da formação a associar à competência contratualizada, a realizar no ciclo em avaliação;
3. c)Proceder à respetiva autoavaliação, como garantia de envolvimento ativo e responsabilização no processo avaliativo.

Artigo 15.º — Avaliado