Art.º 18 · Portaria n.º 282-D/2026/1 — Dirigente máximo do serviço

1 -Compete ao dirigente máximo do serviço:
1. a)Garantir que o sistema de avaliação de desempenho observa o disposto no n.º 7 do artigo 23.º do ECIC;
2. b)Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas da carreira e do serviço, tendo em conta a área ou áreas científicas em causa;
3. c)Coordenar e controlar o processo de avaliação de acordo com os princípios e regras definidos no presente regulamento;
4. d)Homologar as avaliações, sem prejuízo da faculdade de delegação;
5. e)Decidir as reclamações dos avaliados;
6. f)Assegurar a elaboração do relatório da avaliação do desempenho;
7. g)Exercer as demais competências que lhe são cometidas pelo presente regulamento.
2 -Quando o dirigente máximo do serviço, ou quem tenha a competência delegada, não homologar as avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo conselho coordenador da avaliação, atribui nova menção qualitativa e respetiva quantificação, com a respetiva fundamentação.

Artigo 18.º — Dirigente máximo do serviço