Art.º 19 · Portaria n.º 282-D/2026/1 — Diferenciação de desempenhos

1 -À diferenciação de desempenho dos investigadores aplica-se o disposto no artigo 75.º do SIADAP.
2 -As percentagens máximas a que se refere o n.º 1 do artigo 75.º do SIADAP aplicam-se aos investigadores que, independentemente da natureza do vínculo, exerçam funções, em regime de trabalho subordinado, no respetivo órgão ou serviço.
3 -As percentagens máximas para as menções qualitativas de Muito bom e Bom e de desempenho Excelente não incidem sobre os trabalhadores relativamente aos quais releve a última avaliação atribuída, nos termos referidos no n.º 6 do artigo 42.º do SIADAP.

Artigo 19.º — Diferenciação de desempenhos