Art.º 4 · Portaria n.º 283/2005 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo do IPAC é o órgão deliberativo em matéria financeira e patrimonial.
2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)Director, que preside; e
2. b)Dois coordenadores operacionais.
3 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do IPAC;
2. b)Promover a elaboração do projecto de orçamento;
3. c)Promover e fiscalizar a arrecadação das receitas próprias e a realização de despesas nos termos permitidos por lei;
4. d)Aprovar as minutas dos contratos em que o IPAC seja parte;
5. e)Gerir o património do IPAC, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou legados;
6. f)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos de natureza administrativa ou financeira que o director entenda submeter à sua apreciação.
4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado por iniciativa do director ou a solicitação de quaisquer dos seus membros.

Artigo 4.º — Conselho administrativo