São revogadas as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/10/2018
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Em vigor desde 19/10/2018