A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 17 de outubro de 2018.
ANEXO I
REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DE MEDIADORES HABILITADOS A PRESTAR SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO NOS JULGADOS DE PAZ