A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Baptista Marques, em 24 de novembro de 2022.
115914868
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/11/2022
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Em vigor desde 28/11/2022