Art.º 4 · Portaria n.º 284/2022 — Pedidos de informações contratuais

1 -A submissão de pedidos de cessação de contratos é precedida da submissão de um pedido de informações contratuais, nos termos definidos no presente artigo.
2 -O pedido de informações contratuais inicia-se através da validação do endereço de correio eletrónico do consumidor.
3 -Após validação do endereço de correio eletrónico nos termos do número anterior, o consumidor preenche um formulário próprio disponibilizado na Plataforma, fornecendo, obrigatoriamente, os seguintes dados:
1. a)Nome;
2. b)Número de identificação civil;
3. c)Número de identificação fiscal;
4. d)Endereço de correio eletrónico;
5. e)Número de cliente e número de contrato;
6. f)Nome da operadora responsável pelo contrato.
4 -O operador de comunicações eletrónicas responde ao pedido de informações contratuais no formulário próprio disponibilizado na Plataforma no prazo de três dias úteis.
5 -A resposta do operador de comunicações eletrónicas ao pedido de informações contratuais é acompanhada de um link de acesso à Plataforma, através do qual o consumidor, querendo, pode submeter um pedido de cessação do contrato de comunicações eletrónicas.

Artigo 4.º — Pedidos de informações contratuais