Art.º 6 · Portaria n.º 284/2022 — Tratamento e conservação de dados pessoais

1 -A DGC, enquanto entidade gestora da Plataforma, é responsável pelo tratamento de dados pessoais, na aceção do parágrafo 7) do artigo 4.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), competindo-lhe assegurar, designadamente, o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente registados.
2 -Os procedimentos para exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais são estabelecidos na política de privacidade da Plataforma.
3 -A SGE, enquanto entidade responsável pelo armazenamento da Plataforma, atua na qualidade de subcontratante, na aceção do parágrafo 8) do artigo 4.º do RGPD, competindo-lhe aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança dos dados pessoais objeto de tratamento adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares, nos termos do artigo 32.º do RGPD.
4 -Para efeitos das finalidades específicas estabelecidas no artigo 2.º do presente diploma, os operadores de comunicações eletrónicas e a ANACOM atuam na qualidade de terceiros, na aceção do parágrafo 10) do artigo 4.º do RGPD.
5 -Para efeitos de verificação do cumprimento da legislação aplicável pelas autoridades competentes, designadamente pela ANACOM, os pedidos submetidos na Plataforma pelos consumidores, as respetivas respostas dos operadores de comunicações eletrónicas e, em geral, as interações relativas a cada pedido efetuadas no âmbito da Plataforma, são armazenados durante um período de 8 anos, após o qual são eliminados, salvo se prazo diferente resultar da lei.

Artigo 6.º — Tratamento e conservação de dados pessoais

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