A presente portaria regula:
- a)A certidão permanente de registos e de documentos, arquivados na pasta eletrónica das entidades inscritas no registo comercial;
- b)A certidão permanente do pacto social atualizado.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/09/2012
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Em vigor desde 20/09/2012