Artigo 4.º — Disposições transitórias - grau de doutor

As teses e trabalhos referentes a graus de doutor conferidos entre a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, e a data de entrada em vigor da presente portaria que ainda não tenham sido depositados num repositório da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, devem sê-lo até 31 de julho de 2016, nos termos fixados pelo Regulamento anexo.