Portaria n.º 285/2015

É aprovado o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, cujo texto se publica em anexo a esta portaria.

O texto referido no artigo anterior considera-se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente portaria.

Todas as alterações ao regulamento são nele incorporadas através de nova redação dos seus artigos ou de aditamento de novos artigos.

As teses e trabalhos referentes a graus de doutor conferidos entre a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, e a data de entrada em vigor da presente portaria que ainda não tenham sido depositados num repositório da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, devem sê-lo até 31 de julho de 2016, nos termos fixados pelo Regulamento anexo.

Esta portaria entra em vigor em 1 de dezembro de 2015.

O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes, em 25 de agosto de 2015.

ANEXO

Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado

O presente Regulamento estabelece os requisitos técnicos a observar no processo de depósito de teses de doutoramento, dos trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, de dissertações de mestrado e dos trabalhos de projeto e relatórios previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma legal.

O presente Regulamento abrange os graus de mestre e de doutor conferidos pelas instituições de ensino superior portuguesas.

Para os efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

O processo de depósito dos trabalhos faz-se através do RENATES e de um repositório da rede RCAAP.

A instituição de ensino superior que confere o grau de doutor procede, no prazo máximo de 60 dias após a atribuição do mesmo, e pela seguinte ordem:

A instituição de ensino superior que conferiu o grau de doutor regista, no RENATES, em complemento dos elementos já registados nos termos do artigo 5.º, os seguintes:

A instituição de ensino superior que confere o grau de mestre procede, no prazo máximo de 60 dias após a atribuição do mesmo, e pela seguinte ordem:

Os sistemas de informação de suporte ao depósito conservam o conjunto dos metadados e ficheiros referidos no artigo anterior.