O disposto na presente portaria aplica-se aos protocolos a celebrar entre as Entidade Prestadoras (EP) e as Unidades Locais de Saúde (ULS) sob proposta do respetivo Serviço Local de Saúde Mental (SLSM).
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 12/08/2025
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Em vigor desde 12/08/2025