A Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, é republicada em anexo com as alterações ora aprovadas.
Em 13 de Março de 2008.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro
I
Objecto