Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Competências da área de Tratamento Prisional e de Prestação de Cuidados de Saúde

Vigente desde: 09/09/2013
  1. 1 -À área de Tratamento Prisional compete, no domínio da programação, ensino e formação profissional, trabalho e ocupação laboral, iniciativas de caráter sociocultural e desportivas, entre outras:
    1. a)Desenvolver os procedimentos de avaliação do recluso, após o seu ingresso no estabelecimento prisional, em articulação com os demais serviços do estabelecimento prisional;
    2. b)Identificar e prestar apoio na resolução de questões pessoais, familiares e profissionais urgentes;
    3. c)Desenvolver os procedimentos de avaliação do risco e necessidades individuais de cada recluso tendo em conta a situação jurídico-penal do recluso, em colaboração com os serviços de reinserção social e outras entidades;
    4. d)Desenvolver os procedimentos de programação, monitorização e de avaliação da execução da pena;
    5. e)Elaborar, monitorizar e avaliar o plano individual de readaptação, procedendo à sua atualização sempre que se revele necessário;
    6. f)Elaborar pareceres e relatórios no âmbito da concessão de medidas de flexibilização da pena;
    7. g)Elaborar pareceres e relatórios no âmbito de saídas administrativas e contactos com o exterior;
    8. h)Elaborar relatórios para efeitos de concessão de liberdade condicional e para prova e antecipação da liberdade condicional;
    9. i)Elaborar relatórios para instrução de pedidos de indulto;
    10. j)Proceder à avaliação dos regimes de reclusão;
    11. k)Emitir outros pareceres legalmente exigidos ou superiormente solicitados;
    12. l)Proceder ao levantamento e caracterização das necessidades de educação e formação escolar e profissional, tendo em vista a elaboração e aprovação dos planos anuais de formação;
    13. m)Conceber projetos de educação e formação em articulação com os competentes serviços do Ministério da Educação e outras entidades externas, visando a melhoria de competências e qualificações dos reclusos;
    14. n)Planear, organizar, monitorizar e avaliar as atividades de ensino e formação profissional;
    15. o)Planear, organizar e dinamizar atividades socioculturais e desportivas;
    16. p)Implementar projetos e programas específicos, no âmbito do tratamento prisional, em articulação ou parceria com entidades externas, em especial com os serviços de reinserção social, que criem ou reforcem redes de sociabilização e apoio social e promovam o processo de preparação para a liberdade dos reclusos;
    17. q)Implementar programas de reabilitação dirigidos a problemáticas e grupos específicos, bem como metodologias de avaliação de eficácia e eficiência dos programas;
    18. r)Promover a participação de instituições particulares e organizações de voluntários em atividades relevantes para o processo de reinserção social e proceder ao devido enquadramento e avaliação das ações desenvolvidas;
    19. s)Desenvolver os procedimentos necessários à prestação de assistência religiosa, nos termos legalmente previstos;
    20. t)Prestar apoio técnico à organização do trabalho realizado por reclusos;
    21. u)Acompanhar e avaliar as atividades de trabalho e de natureza ocupacional;
    22. v)Recolher dados relativos às diversas áreas do Tratamento Prisional desenvolvidas no estabelecimento prisional, tendo em vista a produção de indicadores de eficácia e eficiência da intervenção;
    23. w)Proceder ao registo dos procedimentos e atividades no sistema informático;
    24. x)Colaborar com os demais serviços do estabelecimento prisional em tarefas de interesse comum à realização da execução da pena e do tratamento prisional.
  2. 2 -À área de Tratamento Prisional, no domínio da prestação de cuidados de saúde, compete, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, entre outras:
    1. a)Proceder à observação médica dos reclusos;
    2. b)Solicitar a realização de exames de rotina e outros exames complementares de diagnóstico;
    3. c)Assegurar a realização do acompanhamento médico individual dos reclusos;
    4. d)Proceder à intervenção específica na área da psicologia;
    5. e)Organizar e dinamizar grupos terapêuticos;
    6. f)Encaminhar os reclusos para consultas de especialidade ou internamento hospitalar sempre que tal se justifique;
    7. g)Proceder à indicação clínica sobre regime alimentar, prática desportiva, prática laboral e formação profissional;
    8. h)Proceder à prestação de atos de enfermagem;
    9. i)Preparar a medicação e controlar a toma observada direta;
    10. j)Promover a aquisição da medicação e material de uso clínico e proceder à sua conferência e gestão;
    11. k)Executar ações de vacinação e de rastreio;
    12. l)Efetuar a articulação com as autoridades competentes no que respeita aos programas de prevenção e tratamento do consumo de substâncias aditivas;
    13. m)Assegurar a elaboração de relatórios de informação clínica e pareceres, quando solicitados pela direção do estabelecimento prisional, pelos serviços centrais da DGRSP, pelos tribunais ou por outros organismos competentes;
    14. n)Proceder ao registo adequado de todos os atos clínicos praticados, nomeadamente consultas, terapêutica instituída, exames complementares de diagnóstico realizados e internamentos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/09/2013

Comparar versões deste artigo