Art.º 18 · Portaria n.º 286-A/2016 — Critérios de seleção das candidaturas

1 -As candidaturas à medida prevista na presente secção são hierarquizadas em função da natureza do beneficiário, pela seguinte ordem:
1. a)OP reconhecidas para o setor do mel;
2. b)Associações e cooperativas.
2 -Em caso de igualdade de pontuação após a aplicação do disposto no número anterior, as candidaturas apresentadas pelas OP reconhecidas para o setor do mel são hierarquizadas de acordo com os seguintes critérios de desempate:
1. a)Data de apresentação da candidatura;
2. b)Menor montante proposto na candidatura.
3 -Em caso de igualdade de pontuação após a aplicação do disposto no número anterior, as candidaturas apresentadas pelas associações e cooperativas são hierarquizadas de acordo com o maior índice de cobertura, calculado através da fórmula prevista no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 18.º — Critérios de seleção das candidaturas