Art.º 44 · Portaria n.º 286-A/2016 — Condições de acesso

1 -Os candidatos à medida prevista no presente capítulo devem reunir as seguintes condições:
1. a)Apresentar candidatura às medidas 1A e 2A, exceto no que respeita à medida 2A nas RA dos Açores e da Madeira, sempre que a DGAV ou a entidade competente nessa RA reconhecer a não existência de varroose nas colmeias implantadas em determinada ilha;
2. b)Apresentar, no mínimo, três orçamentos e justificação para a escolha do respetivo equipamento e do fornecedor selecionado, quando o valor do investimento seja superior a 5.000 euros;
3. c)No caso de OP reconhecidas para o setor do mel e de associações e cooperativas, ter inscritos na respetiva candidatura apicultores que detenham, no mínimo, 25 apiários transumantes identificados na declaração de existências;
4. d)No caso de EGZC, ter inscrito na respetiva candidatura apicultores que detenham, no mínimo, 15 apiários transumantes identificados na declaração de existências.
2 -Para efeitos de aplicação das alíneas c) e d) do número anterior, consideram-se apenas os apicultores que tenham comunicado à DGAV operações de transumância realizadas no ano apícola anterior.

Artigo 44.º — Condições de acesso