ARTIGO 59.º — (Matrícula e inscrição no ensino superior)

ANEXO I

ESTABELECIMENTOS E CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DEPENDENTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ABRANGIDOS PELO REGIME DE CANDIDATURA À PRIMEIRA MATRÍCULA E INSCRIÇÃO EM ESTABELECIMENTOS E CURSOS DO ENSINO SUPERIOR NO ANO LECTIVO DE 1986-1987.

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ANEXO II

OS ESTUDANTES TITULARES DOS CURSOS DA VIA DE ENSINO PODEM CANDIDATAR-SE AOS CURSOS CONSTANTES DO PRESENTE ANEXO NAS CONDIÇÕES CONJUGADAS NAS COLUNAS 3 E 5 OU 4 E 5 E CONDIÇÕES ESPECIAIS PORVENTURA IGUALMENTE FIXADAS NO REGULAMENTO.

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ANEXO III

III.1 - ACESSO ATRAVÉS DE VIA PROFISSIONALIZANTE - CONTINGENTE ESPECIAL

OS ESTUDANTES TITULARES DOS CURSOS DA VIA PROFISSIONALIZANTE PODEM CANDIDATAR-SE AOS CURSOS CONSTANTES DO QUADRO SEGUINTE NOS TERMOS DAS ALÍNEAS B) E D) DO N.º 1 DO ARTIGO 37.º:

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ANEXO III

III.3 - ACESSO ATRAVÉS DA VIA PROFISSIONALIZANTE - CONTINGENTE GERAL

OS ESTUDANTES TITULARES DOS CURSOS DA VIA PROFISSIONALIZANTE, PARA ALÉM DOS CURSOS A QUE SE REFERE O ANEXO III.1, PODEM CANDIDATAR-SE, EM REGIME DE CONTINGENTE GERAL, AOS CURSOS CONSTANTES DO QUADRO SEGUINTE:

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ANEXO IX

ÁREAS DE INFLUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO (ARTIGO 35.º)

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ANEXO X

PRAZOS

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ANEXO XI

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