São revogados a alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, o artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 17.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/07/2026
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