É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Administração e Gestão do Fundo Florestal Permanente.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 27/05/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2010