São revogados a Portaria n.º 1338/2008, de 20 de Novembro, e o Despacho Normativo n.º 37/2005, de 2 de Agosto, sem prejuízo da sua aplicação às candidaturas apresentadas até à data de entrada em vigor do presente portaria.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 27/05/2010
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Em vigor desde 27/05/2010