A presente portaria estabelece medidas adicionais de protecção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria de quarentena Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., responsável pela doença vulgarmente designada «fogo bacteriano», com vista à sua erradicação e, quando esta não for possível, à sua contenção.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 31/10/2011
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Em vigor desde 31/10/2011