Art.º 5 · Portaria n.º 287/2024/1 — Valor máximo das operações

1 -Nas operações apresentadas para efeitos de obras de construção (grupo ii) os projetos não podem exceder, relativamente às estruturas previstas no n.º 5 do anexo i, os seguintes valores:
1. a)Estrutura 1 - 1 375 000 euros;
2. b)Estrutura 2 - 1 535 000 euros;
3. c)Estrutura 3 - 1 825 000 euros;
4. d)Estrutura 4 - 2 110 000 euros.
2 -Nas operações apresentadas para efeitos de obras de ampliação e ou remodelação (grupo i) a totalidade dos projetos por cada entidade detentora, não pode exceder os seguintes valores:
1. a)Metade do valor considerado no número anterior, da estrutura correspondente à tipologia do respetivo corpo de bombeiros, para projetos que englobem obras de ampliação e de remodelação;
2. b)Um quarto do valor considerado no número anterior, da estrutura correspondente à tipologia do respetivo corpo de bombeiros, para projetos que englobem obras de remodelação.
3 -Os valores referidos nos pontos anteriores incluem os equipamentos indissociáveis do edifício bem como os arranjos exteriores necessários ao seu funcionamento.

Artigo 5.º — Valor máximo das operações