Art.º 17 · Portaria n.º 288/2019 — Condições de admissão e de ingresso

1 -A definição das condições de admissão e de ingresso no CFS e da tramitação dos respetivos concursos é da responsabilidade dos ramos das Forças Armadas e da GNR, em articulação com a UPM.
2 -A admissão à frequência do CFS é feita por concurso.
3 -O processo de candidatura e admissão ao CFS é conduzido pelos ramos das Forças Armadas e pela GNR, em articulação com a UPM.
4 -O Regulamento de Admissão ao CFS é aprovado por despacho dos Chefes de Estado-Maior dos ramos e por despacho do Comandante Geral da GNR.
5 -O Regulamento de Admissão ao CFS, entre outros conteúdos, define obrigatoriamente as seguintes matérias:
1. a)Os requisitos de admissão;
2. b)O modo de formalização e instrução das candidaturas;
3. c)As normas de seleção, seriação e preenchimento das vagas;
4. d)O processamento do concurso.

Artigo 17.º — Condições de admissão e de ingresso