A presente portaria revoga as Portarias n.os 417/2002, de 19 de abril, 8/2013, de 10 de janeiro, e 60/2014, de 10 de março, com efeitos a partir do início do ano letivo 2020/2021.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/09/2019
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Em vigor desde 03/09/2019