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Artigo 8.º — Competência

Vigente desde: 27/04/1999
  1. 1 -Ao director compete:
    1. a)Dirigir as actividades do IQS;
    2. b)Promover a elaboração dos planos anuais e plurianuais e do relatório de actividades do IQS;
    3. c)Submeter a aprovação a proposta de orçamento;
    4. d)Prestar contas da gerência ao Tribunal de Contas;
    5. e)Propor a nomeação dos seus adjuntos;
    6. f)Elaborar o regulamento interno do IQS;
    7. g)Propor a nomeação dos membros do conselho consultivo;
    8. h)Convocar e presidir às reuniões do conselho consultivo;
    9. i)Representar o IQS.
  2. 2 -O director detém ainda as competências legalmente atribuídas aos dirigentes máximos dos serviços com autonomia administrativa, bem como as que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento e as que lhe forem delegadas e subdelegadas.
  3. 3 -O director pode delegar ou subdelegar as competências próprias ou delegadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/1999

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