Art.º 8 · Portaria n.º 288/99 — Competência

1 -Ao director compete:
1. a)Dirigir as actividades do IQS;
2. b)Promover a elaboração dos planos anuais e plurianuais e do relatório de actividades do IQS;
3. c)Submeter a aprovação a proposta de orçamento;
4. d)Prestar contas da gerência ao Tribunal de Contas;
5. e)Propor a nomeação dos seus adjuntos;
6. f)Elaborar o regulamento interno do IQS;
7. g)Propor a nomeação dos membros do conselho consultivo;
8. h)Convocar e presidir às reuniões do conselho consultivo;
9. i)Representar o IQS.
2 -O director detém ainda as competências legalmente atribuídas aos dirigentes máximos dos serviços com autonomia administrativa, bem como as que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento e as que lhe forem delegadas e subdelegadas.
3 -O director pode delegar ou subdelegar as competências próprias ou delegadas.

Artigo 8.º — Competência