Art.º 2 · Portaria n.º 289/2000 — Deveres do emitente

1 -Ao emitente incumbe:
1. a)A abertura e movimentação de uma conta de emissão por cada categoria de valores mobiliários;
2. b)A abertura e movimentação das contas individualizadas;
3. c)A prevenção, controlo e correcção de irregularidades dos valores mobiliários;
4. d)A emissão dos certificados previstos no artigo 78.º do Código dos Valores Mobiliários, contendo, pelo menos, a identificação completa dos valores mobiliários e dos seus titulares.
2 -No exercício das funções previstas no número anterior os emitentes orientam a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos titulares dos valores mobiliários:
1. a)De acordo com padrões de diligência e mantendo os necessários meios humanos, materiais e técnicos;
2. b)Assegurando aos titulares dos valores mobiliários um tratamento equitativo;
3. c)Não revelando quaisquer informações sobre as contas junto de si inscritas, excepto nos casos previstos na lei;
4. d)Não podendo, no seu interesse ou de terceiros, utilizar os valores mobiliários pertencentes aos titulares para fins diferentes dos que resultem do contrato de registo;
5. e)Mantendo um registo das transferências realizadas sobre os valores mobiliários registados permanentemente actualizado;
6. f)Mantendo as contas individualizadas permanentemente actualizadas.

Artigo 2.º — Deveres do emitente