Artigo 3.º — Tipos de contas

Vigente desde: 25/05/2000

1 -São contas comuns as contas de emissão e as contas individualizadas.
2 -O regime consagrado na presente portaria para as contas de valores mobiliários é aplicável às contas de direitos deles destacados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/2000