A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de setembro de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
TABELA A
Tabela geral
(ver documento original)
TABELA B
Competições desportivas de natureza não profissional
(ver documento original)