A APA, I. P. elabora relatórios de síntese da informação constante dos mapas de registo até ao dia 31 de dezembro de cada ano civil, com a informação relativa ao ano anterior.
Artigo 11.º — Relatórios síntese dos mapas de registo
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/02/2022
Original
Em vigor de 17/09/2015 a 04/02/2022