A presente portaria entra em vigor no mês seguinte à sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/02/2022
Original
Em vigor de 17/09/2015 a 04/02/2022