Art.º 3 · Portaria n.º 289/2019 — Acompanhamento

1 -Para efeitos da avaliação em sede da melhoria contínua, os interlocutores com a entidade coordenadora são os seguintes:
1. a)Na administração central, o organismo que em cada área governativa tenha sido indicado para esse efeito pelo respetivo membro do Governo responsável;
2. b)Na administração local, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e a Direção-Geral das Autarquias Locais;
3. c)Na administração regional, o organismo indicado por cada Governo Regional;
4. d)No setor empresarial do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
2 -Às eventuais necessidades e especificidades de cada setor, referidas no Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior.
3 -Os contraentes públicos reportam à ESPAP, I. P., a lista de entidades contraentes e cocontratantes que utilizam fatura eletrónica, e respetivos formatos, nos termos indicados no sítio da Internet da ESPAP, I. P.
4 -Para efeitos da outorga referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º e na primeira parte do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, a adesão à solução de fatura eletrónica da ESPAP, I. P., considera-se requisito bastante, conquanto a mesma siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu», aprovado pela Recomendação n.º 1994/820/CE, da Comissão, de 19 de outubro.

Artigo 3.º — Acompanhamento