A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 31 de outubro de 2024.
A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, em 5 de novembro de 2024.
118317716
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2024