A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
Em 6 de novembro de 2024.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.
118322349
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/11/2024
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Em vigor desde 08/11/2024