Art.º 2 · Portaria n.º 29/2021 — Competências

1 -Cabe ao Conselho:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Emitir parecer sobre a proposta de Programa Nacional de Habitação e sobre o Relatório Anual da Habitação;
3. c)Emitir parecer sobre os relatórios anuais do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana;
4. d)Emitir pareceres e propor medidas ao Governo, em matérias de política nacional de habitação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho deve emitir parecer sempre que tal lhe seja solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.
3 -Os pareceres e propostas do Conselho não são vinculativos.

Artigo 2.º — Competências