Art.º 3 · Portaria n.º 29/2021 — Composição

1 -O Conselho é presidido, sem direito a voto, pelo ministro responsável pela área da habitação, com faculdade de delegação.
2 -O Conselho é composto pelos seguintes membros:
1. a)Um representante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;
2. b)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
4. d)Um representante das associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação ou, na sua ausência, um representante das cooperativas de habitação e construção;
5. e)Um representante das associações ou estruturas federativas de habitação colaborativa ou, na sua ausência, um representante das associações de habitação colaborativa;
6. f)Um representante das associações ou estruturas federativas das organizações de moradores ou, não existindo, um representante das organizações de moradores;
7. g)Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
8. h)Um representante da Direção-Geral do Património Cultural;
9. i)Um representante da Direção-Geral de Administração Interna;
10. j)Um representante do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P.;
11. k)Um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
12. l)Um representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;
13. m)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
14. n)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
15. o)Um representante da Associação Portuguesa de Habitação Municipal;
16. p)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
17. q)Um representante da Ordem dos Engenheiros;
18. r)Um representante da Ordem dos Arquitetos;
19. s)Um representante de associações empresariais e profissionais do setor da construção civil e obras públicas;
20. t)Um representante de associações de proprietários;
21. u)Um representante de associações de inquilinos;
22. v)Um representante do Conselho Nacional de Juventude.
23. w)Um representante da Ordem dos Engenheiros Técnicos;
24. x)Um representante da Ordem dos Economistas;
25. y)Um representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
26. z)Um representante da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários;
27. aa)Um representante de associações de mediação imobiliária;
28. bb)Um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
3 -Em função da natureza das matérias a abordar, o presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um ou mais membros do Conselho, pode convocar para participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, outras individualidades ou entidades e ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras individualidades ou entidades.
4 -Compete ao presidente do Conselho proceder à notificação das entidades referidas no n.º 2 para que estas indiquem, no prazo de 30 dias, o seu representante.
5 -No caso das alíneas d), e), f), s), t), u) e aa), existindo mais do que uma associação representativa, a notificação é remetida para todas para que, de forma conjunta, indiquem um único representante da respetiva atividade.
6 -Deve ser designado um suplente, que substitui os representantes nas suas ausências e impedimentos.
7 -A designação dos representantes prevista nos números anteriores incorpora a delegação ou subdelegação dos poderes necessários à vinculação daqueles serviços e entidades.
8 -Caso o representante, apesar de regularmente convocado, não compareça à reunião, nem o mesmo ou a entidade que representa manifeste a sua posição até à data da reunião, considera-se que nada tem a opor aos pareceres emanados.

Artigo 3.º — Composição

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