Artigo 4.º — Autonomia patrimonial

Vigente desde: 11/01/2022

1 -O património do Fundo está exclusivamente afeto:
1. a)Ao pagamento dos subsídios por suspensão da atividade cultural previstos no artigo 57.º do Estatuto;
2. b)Ao pagamento dos custos de administração, gestão, de investimento e de depósito do Fundo.
2 -O valor líquido do património do Fundo constitui o montante máximo disponível para o pagamento dos subsídios por suspensão da atividade cultural.

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Em vigor desde 11/01/2022