Art.º 7 · Portaria n.º 290/2011 — Revogação e suspensão

1 -O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional pode, em caso de incumprimento das condições e requisitos enunciados no artigo 4.º da presente portaria, alterar, revogar ou suspender as licenças previstas no artigo 2.º
2 -Sem prejuízo da aplicação do regime da responsabilidade contra-ordenacional, previsto na secção ii da Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho, em caso de suspensão, o operador faltoso deve suprir todas as insuficiências detectadas dentro do prazo determinado para o efeito, sob pena da revogação da licença.
3 -A DGAIED comunica os despachos de revogação e de suspensão das licenças:
1. a)À Direcção-Geral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. b)À Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, do Ministério das Finanças;
3. c)Ao Serviço de Informações de Segurança do Serviço de Informações da República Portuguesa.

Artigo 7.º — Revogação e suspensão