Art.º 8 · Portaria n.º 290/2012 — Documentação

1 -Os pedidos de licenciamento devem ser instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
2. b)Declaração de compromisso de entrega da relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da licença de funcionamento;
3. c)Memória descritiva e justificativa (indicando o número de salas de operações e a designação dos serviços ou valências de que a unidade dispõe) e telas finais dos projetos de arquitetura, instalações e equipamentos elétricos, instalações e equipamentos mecânicos e instalações e equipamentos de águas e esgotos relativos às instalações em que a unidade deverá funcionar, assinados por técnicos devidamente habilitados;
4. d)Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
5. e)Certificado da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou equivalente que comprove o cumprimento do regulamento de segurança contra incêndios;
6. f)Certidão atualizada do registo comercial.
2 -A unidade deverá dispor em arquivo da seguinte documentação:
1. a)Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares;
2. b)Relatório com os resultados das medições de isolamento dos pavimentos antiestáticos ou documento com as características técnicas deste pavimento.
3 -Adicionalmente, se aplicável, a unidade deverá dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:
1. a)Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas (dispensável quando tiver autorização de utilização atualizada);
2. b)Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
3. c)Certificado de inspeção das instalações de gás;
4. d)Documento comprovativo do controlo sanitário da água;
5. e)Certificação das instalações de gases medicinais;
6. f)Certificado energético das instalações de climatização.

Artigo 8.º — Documentação

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