Art.º 66 · Portaria n.º 290/92 — Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tAB:
  Anual ... 3720$00
  Semestral ... 2030$00
  Trimestral ... 1115$00
2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:
  Anual ... 6760$00
  Semestral ... 3720$00
  Trimestral ... 2060$00
3. c)De mais de 100 tAB:
  Anual ... 11150$00
  Semestral ... 6085$00
  Trimestral ... 3345$00
4. d)Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual ... 37$00
  Semestral ... 20$00
  Trimestral ... 11$40
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais, mediante a taxa anual de 5855$00.

Artigo 66.º — Avenças