- 1 -O presente diploma procede à terceira alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, e pela Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro.
- 2 -A presente Portaria procede ainda à primeira alteração da Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/11/2016
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Em vigor desde 15/11/2016