Art.º 7 · Portaria n.º 291/2017 — Atos gratuitos e isentos

1 -É gratuita a emissão e renovação do cartão de cidadão provisório por motivo imputável aos serviços.
2 -São isentos de taxas a emissão ou renovação do cartão de cidadão e o processo autónomo de alteração de morada, relativos a indivíduos com insuficiência económica a comprovar pelos seguintes meios:
1. a)Documento ou informação obtidos da competente autoridade administrativa;
2. b)Declaração ou informação obtidas de instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.
3. c)Declaração ou informação emitidas pelo diretor do estabelecimento prisional ou centro educativo onde o indivíduo se encontre privado da liberdade.
3 -Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão nos termos das alíneas c), d), g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º, a isenção estabelecida no n.º anterior abrange apenas as taxas previstas nas alíneas a), b), e) e f) desse mesmo artigo.
4 -É também isento de taxa o pedido autónomo de alteração de morada efetuado por via eletrónica.
5 -É ainda isenta de taxa a realização de serviço externo:
1. a)Quando o requerente comprove insuficiência económica nos termos previstos no n.º 2;
2. b)Quando solicitado por dirigente de estabelecimento prisional em situações de reconhecida urgência e de impossibilidade de deslocação dos reclusos, sendo o transporte assegurado pelo estabelecimento;
3. c)Quando solicitado por indivíduo com idade igual ou superior a 70 anos, com comprovada mobilidade reduzida;
4. d)Quando o serviço recetor não disponha de condições de acessibilidade para cidadãos com dificuldades motoras.
6 -É gratuita a emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ano após o nascimento.

Artigo 7.º — Atos gratuitos e isentos

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