Artigo 5.º — Aumento e alienação do capital da parte pública

Vigente desde: 05/09/2019

1 -A participação do Estado pode ser aumentada por deliberação da assembleia geral da Cooperativa VALOR T.
2 -O Estado pode subscrever os aumentos de capital que vierem a ser aprovados em assembleia geral, bem como alienar parte do seu capital, sendo que, em caso algum, pode a participação do Estado ser igual ou inferior a 50 % do capital social da Cooperativa VALOR T.

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Em vigor desde 05/09/2019