O Regulamento de Prestação do Serviço Público de Comunicação de Dados por Pacotes, adiante denominado SCD-P, fixa as normas de acesso à rede pública para dados TELEPAC e define as condições da sua utilização.
Artigo 1.º — (Objecto)
Vigente desde: 18/05/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/1985